dra. Andrea Tannenbaum
Dra. Andréa Tannenbaum

Advogada se dedica exclusivamente a inventários, atuando na cidade de São Paulo.

 

 

    Algum ente querido da sua família veio a falecer e, sobraram a tristeza, burocracia, gastos com enterro, possíveis gastos médicos e futuras dificuldades. E ainda, será preciso fazer o inventário caso a pessoa tenha deixado bens.
    O inventário é obrigatório, conforme lei citada abaixo, e cabe a você escolher um(a) advogado(a) para cuidar do processo.

   NOVIDADE - invetário no cartório: A partir de janeiro de 2007 entrou em vigor a Lei 11.441, que diz que o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública (o mesmo em relação a separação e o divórcio consensual).
Poderão ser realizados por escritura pública, desde que não haja testamento ou um interessado incapaz e estejam assistidos por advogado.
Com este novo procedimento, a transmissão dos bens fica muito mais rápida.

    O inventário é o processo através do qual os bens deixados por uma pessoa falecida podem ser passados aos seus herdeiros. O inventário é obrigatório e é regido pela LEI N.º 5.869 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A importância do inventário é a partilha justa e legal dos bens para os herdeiros e, com a publicação em diários oficiais de cada etapa do mesmo, torná-lo público de forma que outras partes interessadas possam se manifestar, tais como algum herdeiro não reconhecido ou algum credor do(a) falecido(a).

 

Veja alguns trechos importantes da lei
(
para maiores informações consulte a lei na integra)

Art.983 - O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Art.987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
 

DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO
Art.988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
JURIS.:
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
 

Art.991 - Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º;
JURIS.:
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;
JURIS.:
III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos altos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos por herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência;

 

 

Gastos com o inventário:

Honorários Advogado(a)

A tabela da OAB indica a partir de 6% do montante. Este valor pode ser negociado com cada advogado, de acordo com as condições.

Custas do processo

A partir de 200,00

Impostos

4% do montante.

Formal de Partilha.

Xerox autenticado, a partir de 100,00

 

Após o inventário:

Transferências dos bens após o inventário

Cabe aos herdeiros, em posse do formal de partilha, requerer nos órgãos responsáveis as transferências dos bens para os seus nomes. Em particular, a transferência de imóveis nos cartórios de registro de imóveis e, ter em mente, que terá mais gastos para esta tarefa (porcentual do valor do imóvel)

 

Prazo para o inventário:

Duração do processo

Um bom prazo para o término de um processo sem complicações é a partir de um ano. Fatores como greves no judiciário, presteza na apresentação dos documentos pelo inventariante, a carga de trabalho no fórum em questão e outros podem prolongar este prazo.

 

Para entrar em contato com a advogada:

11-9571-2760